x
x
x
Lei Mun. Campo Grande/MS 3.996/02 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.996 de 12.12.2002

DOM-Campo Grande: 16.12.2002

Dispõe sobre a baixa das inscrições econômicas de Pessoas Físicas ou Jurídicas que não se recadastraram em 1997.


Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam baixadas de ofício as inscrições econômicas das pessoas físicas ou jurídicas que não promoveram o recadastramento exigido através do Decreto nº 7.450, de 05 de maio de 1997.

Art. 2º Ficam remitidos os débitos lançados a partir do exercício de 1997 nas inscrições de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Ficam remitidos os débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa e que não tenham sido ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1997 e que sendo atualizados e consolidados até 31 de dezembro de 2002 apresentarem valores inferiores a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Campo Grande-MS, 12 de dezembro de 2002.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?