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LC Mun. Campo Grande/MS 50/02 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 50 de 12.12.2002

DOM-Campo Grande: 16.12.2002

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre responsabilidade tributária, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande - MS, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera redação do § 7º, do art. 15, da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º. Excepcionalmente, poderá ser autorizado pela autoridade competente, o reparcelamento de dívidas que são objetos de Ação de Execução Fiscal, no máximo em 72 (setenta e duas) parcelas, em regras a serem definidas em regulamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CAMPO GRANDE - MS, 12 de dezembro de 2002.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito ( continua ... )

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