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Lei Mun. Campo Grande/MS 4.055/03 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.055 de 27.06.2003

DOM-Campo Grande: 01.07.2003

(Altera e suprime dispositivo da Lei nº 3.895, de 18 de outubro de 2001, que cria no Município de Campo Grande o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou similares denominado Moto-entrega, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica suprimido o artigo 4º da Lei nº 3.895, de 18 de outubro de 2001.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de maio de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE JUNHO DE 2003.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito ( continua ... )

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