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Dec. Est. SP 50.977/06 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 50.977 de 20.07.2006

DOE-SP: 21.07.2006

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS-101, de 12 de dezembro de 1997, ratificado pelo Decreto nº 42.767, de 30 de dezembro de 1997, Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS- 30/06, 32/06, 33/06, 34/06, 36/06, 53/06, 54/06, 56/06 e 60/06, celebrados em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, publicados na Seção I, páginas 43 a 54, do Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS- 41/06, 48/06, 52/06, 55/06 e 62/06, e o Ajuste SINIEF-04/06, publicados na Seção I, páginas 43 a 54, do Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006, e o Protocolo ICMS-12/06, publicado na Seção I, página 54, do Diário Oficial da União de 14 de julho de 2006, todos celebrados em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006.

Art. 3º Deixa de ser aprovado o ( continua ... )

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