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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 49/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 20.07.2006

D.O.U.: 21.07.2006

Altera o Anexo Único, Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, do Ato COTEPE/ICMS 35/05.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 125ª reunião ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de junho de 2006, alterou normas técnicas relativas a arquivo digital.

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo Único, Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, do Ato COTEPE/ICMS 35/05, de 5 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

I) no Apêndice A:

a) o exemplo do item 2.2.4:

"Exemplo (valores monetários, quantidades, percentuais, etc):

§$ 1.129.998,99 -> |1129989,99|

§1.255,42 -> |1255,42|

§234,567 -> |234,567|

§10.000 -> |10000|

§10.000,00 -> |10000| ou |10000,00|

§17,00 % -> |17,00| ou |17|

§18,50 % -> |18,5| ou |18,50|

§30 -> |30|

§1.123,456 Kg -> |1123,456|

§0,010 litros -> |0,010|

§0,00 -> |0|

§0 -> |0|

§campo vazio -> ( continua ... )

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