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Dec. Est. RJ 39.565/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.565 de 18.07.2006

DOE-RJ: 19.07.2006

Regulamenta o inciso XXII do Artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.751, de 28 de abril de 2006, e o que consta no Processo nº E-34/000205/2006,

DECRETA:

Art. 1º O reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo automotor novo previsto no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.751/06, por pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a ¼ (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, deverá ser requerido pelo adquirente à Secretaria de Estado da Receita, devendo comprovar, cumulativamente que:

I - no caso de profissional autônomo:

a) exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), e inscrito no órgão municipal competente;

b) não adquiriu, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou não incidência do ICMS;

c) o veículo é novo;

II - no caso de pessoa jurídica:

a) é titular de permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi);

b) o número de veículos adquiridos com não incidência, incluído o veículo para o qual requer o benefício, não é superior a ¼ de sua frota;

c) o veículo é novo.

§ 1º O requerente a que se refere o inciso I deverá instruir o processo com a declaração, em 2 (duas) vias, de que o veículo será por ele utilizado como táxi, e que não adquiriu veículo com isenção ou não incidência nos últimos 2 (dois) anos.

§ 2º O requerente a que se refere o inciso II deverá apresentar a relação dos veículos constantes de sua frota, identificando-os pela data de aquisição, marca, modelo e placa, e indicação daqueles que foram adquiridos com o benefício.

§ 3º Para efeito de reconhecimento da não incidência entende-se como condutor autônomo de veículo o motorista que seja proprietário de apenas um veículo utilizado na categoria de aluguel (táxi).

Art. 2º Fica permitida a manutenção do crédito relativo ao ICMS da operação anterior referente ao veículo abrangido pela não incidência de que trata o artigo 1º, assim como o do serviço de transporte do mesmo.

Art. 3º A não incidência prevista no inciso XXII do ( continua ... )

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