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Dec. Est. MT 7.894/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.894 de 19.07.2006

DOE-MT: 19.07.2006

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a celebração dos Protocolos ICMS 11 a 25/06 e, em especial, o interesse de divulgar aqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Protocolos ICMS 12/06, 13/06, 14/06, 15/06, 16/06 e 19/06, celebrados no dia 7 de julho de 2006 e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de julho de 2006, Seção 1, p. 54 a 56:

"PROTOCOLO ICMS 12, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)
Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

PROTOCOLO ICMS 13, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

PROTOCOLO ICMS 14, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS 15, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

PROTOCOLO ICMS 16, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 14.07.06)
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que ( continua ... )

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