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Dec. Est. MT 7.893/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.893 de 19.07.2006

DOE-MT: 19.07.2006

(Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 4/06, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Ajuste SINIEF 4/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Ajuste SINIEF 4/06, celebrado na 122ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006, Seção 1, p. 43-44:

"AJUSTE SINIEF 4, DE 7 DE JULHO DE 2006

(Publicado no DOU de 12.07.06)

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de julho de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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