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Dec. Est. MT 7.891/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.891 de 19.07.2006

DOE-MT: 19.07.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos que assegurem a consecução da receita oriunda do ICMS vinculado às operações com álcool hidratado e açúcar;

CONSIDERANDO o teor do Protocolo celebrado em 03.04.2006, entre o Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio das Secretarias de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME e de Desenvolvimento Rural - SEDER, o Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso - SINDALCOOL/MT e empresas do aludido setor;

CONSIDERANDO, ainda, que se fazem necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo IX ao Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, contendo os artigos 436-K-1 a 436-K-11, com a seguinte redação:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VIII

(...)

CAPÍTULO IX

DO REGIME TRIBUTÁRIO CONFERIDO ÀS INDÚSTRIAS SUCROALCOOLEIRAS

Artigo 436-K-1 No período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2015, os contribuintes mato-grossenses, signatários do Protocolo de Intenções celebrado com as Secretarias de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME e de Desenvolvimento Rural - SEDER, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade de refino e moagem de açúcar de cana ou de fabricação de álcool, enquadrados nas CNAE - Fiscal 1562-8/01 ou 2340-0/00, antigos CAE 3.17.06 ou 3.11.12, efetuarão recolhimento do ICMS, mediante estimativa anual, em conformidade com o disposto neste capítulo, exclusivamente pelas respectivas operações de saída de álcool hidratado e de ( continua ... )

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