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Dec. Est. MT 7.890/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.890 de 19.07.2006

DOE-MT: 19.07.2006

(Introduz alteração no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006 e dá outras providências, que regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 8.425, os quais, passam a vigorar com a seguinte redação:

I- Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.430 de 10.07.2014.

Redação Anterior: "I - as alíneas "e" e "g" do Inc. IV do parágrafo único do art. 1º:
"e) comprove, a implantação de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos pontos fixos de vendas de bilhetes de passagens e no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias nos veículos das beneficiárias, a partir da publicação do presente ato.
(....)
g) comprove o parcelamento de todos os débitos tributários pendentes de quitação, no prazo assinalado de 180 (cento e oitenta) dias da publicação do presente Decreto.""

II - o Inc. IV do § 1º do art. 2º:

"IV - cópia do arquivamento na Agência Fazendária de domicilio da listagem contendo o número do lacre eletrônico e característica do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal em cada veículo, observado o disposto na alínea "e" do Inc. IV do parágrafo único do artigo 1º."

III - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo ( continua ... )

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