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Dec. Est. AL 3.298/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.298 de 19.07.2006

DOE-AL: 20.07.2006

Acrescenta ao regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 e ao decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, disposição instituindo controle sobre a venda da "cola de sapateiro" e produtos similares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-11997/2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 140 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 140. (...)

(...)

§ 5º Além da emissão do cupom fiscal, fica obrigada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas vendas de produtos denominados "cola de sapateiro" (cascola e similares), cuja composição química contenha solventes, hidrocarbonetos aromáticos e xileno e outros sintéticos a base de benzeno, tolueno, éter e demais produtos tóxicos e voláteis." (NR)

Art. 2º O art. 24 do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

II - (...)

d) nas vendas de produtos denominados "cola de sapateiro" (cascola e similares), cuja composição química contenha solventes, hidrocarbonetos aromáticos e xileno e outros sintéticos a base de benzeno, tolueno, éter e demais produtos tóxicos e voláteis.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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