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Dec. Est. AL 3.295/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.295 de 19.07.2006

DOE-AL: 20.07.2006

Incorpora à legislação tributária do estado os convênios ICMS nº 04/06, 05/06, 07/06, 11/06, 12/06, 13/06, 14/06, 15/06 e 25/06, protocolo ICMS nº 03/06 e ajustes sinief nº 01/06 e 03/06, celebrados no âmbito do conselho nacional de política fazendária (confaz).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10802/2006,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); e

Considerando o disposto no § 2º do art. 3º e inciso IV do art. 7º da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que instituiu o Código Tributário do Estado de Alagoas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados na 121ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006:

I - Convênios ICMS 04, 05, 07, 11, 12, 13, 14, 15 e 25, todos de 24 de março de 2006, publicados no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006;

II - ( continua ... )

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