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Port. Sec. Rec. Est. - PB 171/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 171 de 18.07.2006

DOE-PB: 20.07.2006

Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na conformidade do que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 02 de abril de 2004, e 43, de 16 de dezembro de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na conformidade do que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 02 de abril de 2004, e 43, de 16 de dezembro de 2005, cujas características encontram-se discriminadas no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Nº Parecer Técnico ou Termo DiscritivoDataFinalidadeEquipamento
TipoMarcaModeloVersão
001/0429/10/2004RevisãoECF-MRYanco6000PLU ( continua ... )

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