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Dec. Est. MG 44.356/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.356 de 19.07.2006

DOE-MG: 20.07.2006

Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 24 do Decreto nº 44.877 de 20.08.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, e no art. 1º do Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes, de que trata a Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado - Findes-Pró-Giro, com o objetivo de apoiar a maturação e consolidação de empreendimentos de implantação, expansão, modernização ou relocalização de estabelecimento no Estado, por meio de financiamento do capital de giro, sob condições e requisitos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Poderão ser beneficiárias de operações de financiamento do Findes-Pró-Giro as empresas constantes dos incisos I, II, IV, V, VI, do art. 2º da Lei nº 15.981, de 2006, que executem projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalização de estabelecimento no Estado, inclusive reativação de unidade industrial paralisada, desde que inscritos no cadastro de contribuintes de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado de Minas Gerais.

§ 1º Fica vedada a concessão de financiamento a projeto de implantação que tenha origem na desativação total ou parcial de estabelecimento sediado no Estado, exceto em casos acatados como de "relevante interesse para Estado", por decisão unânime dos membros do grupo coordenador do Findes, com base em justificativas fundamentadas da empresa e recomendação do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.

§ 2º Não será considerado pedido de financiamento relativo a projeto cuja execução físico-financeira, exceto terreno industrial, na data do protocolo do pedido de financiamento, corresponda a mais de 40% (quarenta por cento) do investimento fixo previsto no ( continua ... )

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