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Dec. Est. SE 23.876/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 23.876 de 03.07.2006

DOE-SE: 05.07.2006

Altera a alínea "e" do inciso VI do "caput" do art. 23, o inciso III do art. 48; o § 4º do art. 49; a alínea "b" do inciso I e o inciso II, do art. 60; o inciso IV do "caput" do art. 684; as alíneas "b" e "e" do inciso II e a alínea "i" do inciso III, do "caput" do art. 831; acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 23; o inciso XXIV ao "caput" do art. 141; o art. 800-B; a alínea "m" ao inciso I, a alínea "h" ao inciso VII, e o inciso X-A, do caput" do art. 831, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda a Lei nº 5.849, de 16 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados a alínea "e" do inciso VI do "caput" do art. 23; o inciso III do art. 48; o § 4º do art. 49; a alínea "b" do inciso I e o inciso II, do art. 60; o inciso IV do "caput" do art. 684; as alíneas "b" e "e" do inciso II e as alíneas "i" do inciso III, do "caput" do art. 831, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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