Decreto do Estado de Sergipe n� 23.873 de 03.07.2006 (Disp�e sobre a concess�o de tratamento tribut�rio diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos,

FISCOSoft On Line

Dec. Est. SE 23.873/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe n� 23.873 de 03.07.2006

DOE-SE: 04.07.2006
Disp�e sobre a concess�o de tratamento tribut�rio diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e d� provid�ncias pertinentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constitui��o Estadual; tendo em vista o disposto no art. 82 da Lei n� 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que disp�e quanto ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS; e
Considerando a necessidade de viabilizar a perman�ncia em plena atividade neste Estado, dos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos;
Considerando a ocorr�ncia de concess�o de um tratamento j� diferenciado, ao referido setor de atividade, em outras Unidades da Federa��o, sobretudo no Nordeste, e a imprescindibilidade de dispensar tratamento semelhante a contribuintes inscritos no Estado de Sergipe, com a mesma atividade econ�mica, de modo a permitir competi��o justa e equ�nime,
DECRETA:
T�TULO �NICO
DO TRATAMENTO TRIBUT�RIO DIFERENCIADO DOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS, DROGAS E PRODUTOS CORRELATOS
CAP�TULO I
DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� Aos contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos fica concedido tratamento tribut�rio diferenciado, nos termos deste Decreto relativamente ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e Sobre Presta��es de Servi�os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, no que concerne �s opera��es com os produtos elencados nas Tabelas II, III e IV do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
� 1� Para os efeitos deste Decreto, considera-se contribuinte atacadista aquele cujas vendas mensais a outros contribuintes do ICMS ou a hospitais, casas de sa�de e estabelecimentos cong�neres, e a �rg�os p�blicos, correspondam a, no m�nimo, 90% (noventa por cento) do total das vendas.
� 2� Para fins do disposto no � 1�, deste artigo, deve ser tomada como base a m�dia das vendas dos �ltimos 12 (doze) meses do estabelecimento.
Art. 2� O tratamento tribut�rio diferenciado previsto neste Decreto � opcional, sendo a sua concess�o de compet�ncia da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, que deve se manifestar em requerimento do contribuinte dirigido ao Secret�rio de Estado da Fazenda.
� 1� A concess�o do tratamento tribut�rio diferenciado deve ocorrer atrav�s de regime especial com dura��o de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado enquanto vigorarem as disposi��es deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.