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Dec. Est. SE 23.858/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 23.858 de 27.06.2006

DOE-SE: 28.06.2006

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, e sobre o pagamento da Retribuição Variável - REV, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XII, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com as disposições das Leis nºs 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e da Lei nº 2.960, de 09 de abril de 1991,

Considerando as disposições da Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, que cria o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, e institui a Retribuição Variável - REV, alterada pelas Leis nº 3.871, de 26 de setembro de 1997, 4.520, de 27 de março de 2002, e 5.687 de 11 de julho de 2005;

Considerando as normas estabelecidas pela Lei nº 4.360, de 10 de abril de 2001, que dispõe sobre a gestão financeira e a gestão administrativa do referido FINATE, e em especial a competência de que trata o seu art. 10, para a respectiva regulamentação;

Considerando, também, a Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe e cria a Carreira de Auditor Técnico de Tributos,

DECRETA:

TÍTULO ÚNICO
DO FUNDO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E DA RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, e a Retribuição Variável - REV, instituídos pela Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 3.871, de 26.09.97, 4.520, de 27 de março de 2002 e pela Lei nº 5.687 de 11 de julho de 2005, com disposições relativas à gestão financeira e administrativa estabelecidas pela Lei nº 4.360, de 10 de abril de 2001, tem sua regulamentação fixada nos termos deste Decreto.

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