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Mens. PRESIDÊNCIA 577/06 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 577 de 19.07.2006

D.O.U.: 20.07.2006

Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006 (MP nº 284/06), que altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006 (MP nº 284/06), que "Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949".

Ouvido, o Ministério da Previdência Social manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Artigo 3º

"Artigo 3º O caput do art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66 desta Lei. ( continua ... )

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