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Dec. Est. SC 4.551/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.551 de 10.07.2006

DOE-SC: 10.07.2006

Introduz as Alterações 1.170 a 1.173 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.170 - O § 1º do art. 60 fica acrescido do inciso X com a seguinte redação:

 
Ver nova redação dada a esta 'ALTERAÇÃO 1.170" pelo artigo 2º do Decreto nº 4.608 de 01.08.2006.

"X - até o 30º (trigésimo) dia após o desembaraço aduaneiro ou no momento da efetiva entrega ao destinatário, o que ocorrer primeiro, de bens ou mercadorias importados, contidos em remessas postais do exterior, tributados pela Secretaria da Receita Federal sob Regime de Tributação Simplificado - RTS, instituído pelo Decreto-lei nº 1.804, de 30 de setembro de 1980."

ALTERAÇÃO 1.171 - O art. 41 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. O transporte de bem ou mercadoria importado diretamente do exterior será acompanhado:

I - no caso de ser retirado de recinto alfandegado credenciado, nos termos do Anexo 6, art. 192-A:

a) do documento de desembaraço e do Protocolo de Liberação de Mercadoria ou Bem - PLMI, quando for transportado de uma só vez;

b) quando não puder ser transportado de uma só ( continua ... )

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