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Dec. Est. BA 10.056/06 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.056 de 18.07.2006

DOE-BA: 19.07.2006

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE instituído pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao artigo 35 do Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000, com a seguinte redação, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:

"§ 2º Respeitados os limites e condições fixados em Resolução do Conselho Deliberativo do FUNDESE, o apoio aos beneficiários deste Programa previsto neste artigo poderá realizar-se mediante a absorção da diferença a maior entre o custo financeiro que for cobrado do financiado em operação com recursos próprios da DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A e o custo financeiro que decorreria das condições estabelecidas neste sub-programa PROTAXI;"

Art. 2º Fica acrescentado o § 8º ao artigo 40 do Regulamento do FUNDESE, com a seguinte redação:

"§ 8º Respeitados os limites e condições fixados em Resolução do Conselho Deliberativo do FUNDESE, o apoio financeiro de que trata este artigo poderá realizar-se mediante a absorção da diferença a maior entre o custo financeiro que for cobrado do financiado em operação com recursos próprios da DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. e o custo financeiro que decorreria das condições estabelecidas neste programa;"

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2006.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de ( continua ... )

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