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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 2.888/92 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 2.888 de 09.06.1992

DOM-Campo Grande: 09.06.1992

Autoriza o Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), contribuintes que sejam pensionistas ou aposentados, e que recebam até dois salários mínimos e que sejam proprietários de um só imóvel, destinado a sua moradia.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 12 da Lei n° 2.977, de 17.08.1993.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu , FLÁVIO RENATO, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 43 § 3º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o artigo 28, inciso XVI, do Regimento Interno.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - (IPTU), todo contribuinte que for pensionista ou aposentado, cuja renda mensal não ultrapasse (02) salários mínimos e que possua apenas um (01) imóvel e este seja destinado a sua moradia.

Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício de que trata este Artigo, o proprietário beneficiado deverá requerê-lo anualmente à Prefeitura Municipal, anexando ao Requerimento cópia do comprovante de renda do mês de Dezembro do ano anterior e cópia atualizada do Registro ou Matrícula do Imóvel, fornecida pela respectiva Circunscrição Imobiliária a que pertencer.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no 1º dia útil do próximo exercício financeiro .

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, 09 DE JUNHO DE 1992

FLÁVIO ( continua ... )

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