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Lei Mun. Campo Grande/MS 3.366/97 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.366 de 23.09.1997

DOM-Campo Grande: 25.09.1997

Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Esporte - FAE, institui incentivos fiscais e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Campo Grande-MS, o FUNDO DE APOIO AO ESPORTE - FAE.

Art. 2º O FAE, destina-se a dar apoio financeiro às atividades desportivas amadoras realizadas por atletas, equipes, ou clubes com sede no Município de Campo Grande-MS, e devidamente filiados à Federação.

Art. 3º A receita do FAE será constituída através de:

a) doações em dinheiro ou em bens que forem aceitos pela Comissão Gestora do FAE;

b) os valores provenientes da cessão remunerada dos espaços destinados à prática desportiva de propriedade do Município;

c) os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos disponíveis no FAE, além de outras eventuais rendas;

d) verbas destinadas em orçamento pela Municipalidade.

Art. 4º O FAE será administrado por uma Comissão composta por sete (07) membros, cujos nomes deverão ser encaminhados à aprovação do Legislativo Municipal, sendo quatro (04) indicados pelas Federações Desportivas regularmente constituídas no Município; dois (02) indicados pelo Poder Executivo; e um (01) indicado pela Federação da Indústria e Comércio/MS.

§ 1º. A eleição da diretoria da Comissão será realizada quando da primeira reunião desta;

§ 2º. Os membros da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e com conhecimento na área desportiva;

§ 3º. Os membros da Comissão terão mandato de dois (02) anos, podendo serem reconduzidos uma única vez, sendo-lhes vedada a apresentação de projetos.

Art. 5º A Comissão terá como finalidade receber e avaliar todos os projetos relacionados com o ( continua ... )

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