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Lei Câm. Munic./SP 12.650/98 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Câm. Munic./SP nº 12.650 de 06.05.1998

DOM-São Paulo: 15.05.1998

Dispõe sobre incentivos à participação de pessoas físicas e jurídicas na melhoria da rede de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.


Nelo Rodolfo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, incentivo fiscal para a realização de projetos educacionais que beneficiem a rede municipal de ensino, a ser concedido à pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo corresponderá à compra, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica, de certificados expedidos pelo Poder Público Municipal e referentes a projetos educacionais escolhidos pelo Secretário Municipal de Educação e referendados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O Secretário Municipal da Educação escolherá anualmente, no mínimo, 20 (vinte) projetos educacionais que serão beneficiados pela presente lei, devendo tais projetos serem distribuídos por diferentes bairros da cidade de modo a permitir a mais ampla participação da comunidade nos referidos projetos.

§ 3º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), até o limite de 10% (dez por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 4º. Para o pagamento referido no parágrafo anterior o valor de face dos certificados sofrerá desconto de 15% (quinze por cento).

§ 5º. O valor que será usado como incentivo educacional não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 2% (dois por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU.

Art. 2º Uma Comissão constituída majoritariamente por representantes técnicos da Secretaria Municipal de Educação e também por representantes de outros órgãos da Administração Pública Municipal, por representantes da Câmara ( continua ... )

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