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Lei Mun. São Paulo/SP 11.370/93 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.370 de 18.05.1993

DOM-São Paulo: 19.05.1993

Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos amadores no âmbito do Município de São Paulo.


Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de abril de 1993, decretou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos amadores a ser concedido à pessoa física ou jurídica, contribuinte municipal, com domicílio ou sede no Município ou fora dele.

Art. 2º (Vetado).

Art. 3º O valor do incentivo fiscal, seja em doação ou patrocínio, acrescido das despesas e contribuições para sua efetivação, deverá ser, necessariamente, a favor ou através de pessoa jurídica privada de natureza desportiva, sem fins lucrativos e não profissional.

Parágrafo único. A pessoa jurídica de natureza desportiva, mencionada no "caput" deste artigo, deverá ser somente aquela entidade privada, sem fins lucrativos e não profissional, legalmente constituída, há mais de 2 (dois) anos e que tenha, prevalentemente, como objetivo social, constante de seus estatutos sociais ou ato de fundação, a administração, o ensino, a pesquisa e a prática de qualquer forma de manifestação de desporto.

Art. 4º (Vetado).

Art. 5º (Vetado).

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 6º Para fins desta Lei, considera-se:

I - doação a transferência definitiva de bens ou numerários, sem proveito pecuniário para o doador, que deverá declarar, no documento de doação, que ela se faz sob as condições de irreversibilidade do ato.

II - patrocínio à promoção de atividades desportivas sem proveito pecuniário ou patrimonial direto para o patrocinador.

Parágrafo único. O patrocínio admite o ( continua ... )

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