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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 310/91 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 310 de 15.02.1991

DOM-São Paulo: 15.02.1991

Dispõem sobre normas de apuração da receita mensal para os contribuintes do ISS sujeitos a regime de estimativa com a receita fixada em número de BTN e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a publicação da Medida Provisória 294, de 31.1.91, que extinguiu, a partir de 1 de fevereiro do ano em curso, o Bônus do Tesouro Nacional, BTN, e, portanto,

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS, acerca do procedimento a ser adotado para o recolhimento do tributo, nos casos de receita mensal estimada em BTN,

RESOLVE :

1. Os contribuintes enquadrados em regime de estimativa ou submetidos a regime especial de recolhimento do ISS, com receita mensal fixada em BTN, devem converte-la em moeda:

1.1. Pelo valor do BTN de janeiro, Cr$ 105,5337, para o cálculo e recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados em janeiro, cujo vencimento ocorre aos 7 de fevereiro em curso.

1.2 . Pelo último valor do BTN, Cr$ 126,8621, para o cálculo e recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados em fevereiro, cujo vencimento ocorrerá aos 7 de março, próximo futuro.

2. Os contribuintes submetidos a regime especial para recolhimento do ISS, com receita mensal fixada em UFM, devem proceder como habitualmente, usando, para a conversão da receita em moeda e pagamento do imposto, o valor da UFM do mês de prestação dos serviços.

3. Oportunamente e se necessário, esta Secretaria expedirá novas instruções, dirigidas aos contribuintes mencionados no item 1, desta Portaria, orientando-os sobre os pagamentos do ISS nos meses seguintes ( continua ... )

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