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Dec. Est. SP 43.853/99 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.853 de 22.02.1999

DOE-SP: 23.02.1999

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, 49, 56, 59, 60, I, 66-A a 66-D, 66-F, 66-G, e 67 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o artigo 44:

Artigo 44 Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete e/ou seguro na base de cálculo de que trata o artigo anterior, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o recolhimento do imposto sobre as referi das parcelas será efetuado pelo contribuinte substituído que realizar a operação final com a mercadoria, nos termos dos artigos 244 e 259, devendo tal condição ser indicada nos correspondentes documentos fiscais, relativos a todas as operações.;

II - a Seção I do Capítulo II do Título I do Livro II, compreendendo os artigos 240 a ( continua ... )

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