Port. SARE - AL 54/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 54 de 13.07.2006

DOE-AL: 18.07.2006

Altera a Portaria SARE Nº 22, de 1º de fevereiro de 2005, que dispõe sobre base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária na operações com bebidas, para incluir produtos no Anexo Único.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

Considerando o Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria Executiva de Fazenda, e os representantes das indústrias de bebidas, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 1º de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens

REFRIGERANTES

REFRIGERANTE EM EMBALAGEM PET DE 1,250ml

PRODUTO/MARCA/TIPO Valor (R$) Refrigerante Folia (vários sabores) 0,65

CERVEJAS

CHOPP EM EMBALAGEM PET DE 350 ml

PRODUTO/MARCA/TIPO ( continua ... )

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