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Dec. Est. AP 1.801/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.801 de 12.06.2006

DOE-AP: 12.06.2006

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2006/22237-SRE, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, /c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 17, de 24 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido isenção do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

Art. 2º A fruição do benefício de que trata este Decreto fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas no Decreto nº 2269/98 - RICMS, no que se refere à emissão e escrituração de documentos fiscais.

Parágrafo único. O benefício de que trata este Decreto não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 3º Não será exigido o estorno de crédito previsto no art. 58, I e II do Decreto nº 2269/98 c/c artigo 58, I e II da Lei nº 0400/97, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste decreto.

Art. 4º O benefício previsto neste Decreto produzirá efeitos no período de janeiro a agosto de 2006, de 2007, e de 2008.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 12 de junho de ( continua ... )

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