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Dec. Est. AP 1.800/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.800 de 12.06.2006

DOE-AP: 12.06.2006

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2006/22237-SRE, e

Considerando as deliberações do Senhor Secretário de Fazenda na 121ª Reunião Ordinária do CONFAZ,

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 04, de 24.03.06, publicado no DOU de 29.03.06, Seção 1, que altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 05, de 24.03.06, publicado no DOU de 29.03.06, Seção 1, que altera o Convênio ICMS 53/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet".

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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