x
x
x
IS COFIS - TO 4/06 - IS - Instrução de Serviço COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - COFIS - TO nº 4 de 13.07.2006

DOE-TO: 18.07.2006

Dispõe sobre o controle e fiscalização de impacto em estabelecimentos varejistas de combustíveis.


 
Esta Instrução de Serviço foi revogada pelo artigo 15 da Instrução de Serviço nº 1 de 20.01.2012.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I e VI do § 9º do art. 10 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

CONSIDERANDO a ocorrência de diversas irregularidades no fornecimento de combustíveis ao consumidor, especialmente às entregas a destinatário que não o indicado no documento fiscal, flagradas diversas vezes pela fiscalização, envolvendo quantidades capazes de ensejar considerável prejuízo ao erário;

CONSIDERANDO que em levantamentos específicos realizados por esta Coordenadoria, a título de amostragem, constataram a existência de diversos estoques sem registro de aquisição, com direta repercussão no nível de arrecadação do ICMS no setor;

CONSIDERANDO a urgente necessidade de se estancar essa válvula de evasão com mecanismos de controle que, ainda que impactuais, prestem-se a municiar os procedimentos verticalizados a serem desenvolvidos posteriormente, e

CONSIDERANDO, finalmente, o imperativo de se atingir a uniformização do comportamento da fiscalização de combustíveis, com a utilização de pessoal previamente designado e orientado, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

Art. 1º Esta Instrução de Serviço tem como objetivo implantar o "Sistema de Controle e Fiscalização dos Postos de Revenda de Combustíveis" e definir os procedimentos para sua implementação.

Art. 2º O Sistema de Controle e Fiscalização dos Postos de Revenda de Combustíveis será desenvolvido pelas Delegacias da Receita Estadual - DRE, no âmbito de suas respectivas jurisdições.

Parágrafo único. A autoridade fiscal responsável pela implementação do sistema a que se refere o caput, é o Delegado da Receita Estadual.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?