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IS COFIS - TO 3/06 - IS - Instrução de Serviço COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - COFIS - TO nº 3 de 13.07.2006

DOE-TO: 18.07.2006

Institui procedimentos para a fiscalização do transporte alternativo de passageiros.


O Coordenador de Fiscalização, no uso das atribuições que lhe confere o § 9º do art. 10 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto número 432, de 28 de abril de 1997, resolve:

Art. 1º Instituir os procedimentos a serem adotados para a fiscalização das prestações de serviços de transporte alternativo de passageiros.

Art. 2º A base de cálculo para apuração do ICMS, a ser recolhido mensalmente, até dia 09 do mês subseqüente, será o valor da passagem multiplicado cumulativamente pelo:

I - índice de aproveitamento no percentual de 0,4;

II - números de assentos;

III - número de viagens efetuadas por dia;

IV - número de dias trabalhados, que corresponde a 25 dias;

Parágrafo Único. A base de cálculo resultante na forma prevista no caput, será reduzida em 70,59%.

Art. 3º O Delegado da Receita Estadual de jurisdição de cada cooperativa de transporte alternativo de passageiros é responsável pela regularidade das inscrições estaduais.

Art. 4º São responsabilidades no serviço de fiscalização:

I - da Coordenadoria de Fiscalização:

a) a atualização dos permissionários, linhas e valores quando alterados pelo DERTINS;

b) a confrontação mensal entre os valores devidos e recolhidos por cada permissionário;

c) encaminhar relatório referente as divergências e omissões apuradas na confrontação dos valores devidos e recolhidos à Delegacia da Receita Estadual de jurisdição da cooperativa.

II - do Delegado da Receita Estadual de jurisdição da Cooperativa:

a) determinar a intimação da cooperativa para regularização das obrigações referentes aos seus filiados e permissionários de linhas de transportes alternativos;

b) determinar a constituição do crédito tributário na inscrição estadual da cooperativa, englobando todos os permissionários de linha de transporte alternativo de passageiros que se encontrem em atraso com o ( continua ... )

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