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AD SIGAT - TO 226/06 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 226 de 17.07.2006

DOE-TO: 18.07.2006

Obs.: Rep. DOE de 10.10.2006

(Dispões sobre o uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF)


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificados:

MarcaTipoModeloVersãoNúmero do Documento de Homologação ou Registro
BEMATECHECF - IFMP-25 FI01.03.02TDF(*) Nº 009/2006
SWEDAECF - IFIFST100001.00.04PTA(*) Nº 006/2005

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional PTA- Parecer Técnico de Aprovação.

2. Este Ato entra em vigor nesta data.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Administrativo ( continua ... )

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