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DN CAT 1/06 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 14.07.2006

DOE-SP: 18.07.2006

ICMS - Substituição tributária prevista no art. 293, § 2º, do RICMS/2000 para bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas - Produto classificado como "Alimento para Praticante de Atividade Física" pela Portaria 222/1998 da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Entendimento


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, decide:

1. Fica aprovada a resposta dada pela Consultoria Tributária, em 29 de maio de 2006, à Consulta 178/2004, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão.

2. Como conseqüência, com fundamento no inciso II do artigo 521 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3. Esta decisão produzirá efeitos a partir de sua publicação.

ANEXO

"1. A Consulente informa que "tem como objeto social a fabricação de cerveja, chope, refrigerante, dentre outros produtos e o envase de água", sendo que um dos produtos por ela fabricado, denominado (...), é um "alimento para praticante de atividade física, com classificação fiscal 2202.90", a qual "compreende dois tipos de produtos, os alimentos para atletas e os compostos líquidos prontos para consumo".

2. Informa, ainda, que, de acordo com o Protocolo ICMS 11/1991 (alterado pelo Protocolo ICMS 28/2003), estão sujeitas à sistemática da substituição tributária "as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - ( continua ... )

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