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Circ. SUSEP 328/06 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 328 de 13.07.2006

D.O.U.: 18.07.2006

Dispõe sobre a remuneração de liquidante, interventor, diretor-fiscal e assistente em exercício nas sociedades seguradoras, de capitalização e em entidades abertas de previdência complementar, submetidas a um dos regimes especiais


O O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002755/2006-58, resolve:

Art. 1º As sociedades seguradoras e de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar, quando submetidas a um dos regimes especiais, serão classificadas pelo Conselho Diretor da SUSEP em uma das categorias definidas no art. 3º desta Circular, em função de seu porte econômico-financeiro e do grau de complexidade das suas atividades sociais, para fins de fixação da remuneração de seus condutores, podendo ser reclassificadas, sempre que necessário, de acordo com o curso do regime especial.

Art. 2º A condução dos regimes especiais de Intervenção ou Direção-Fiscal caberá a servidores ativos ou inativos da SUSEP ou de outros órgãos da Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Federal ou, ainda, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista, quando cedidos à SUSEP, bem como os aposentados dessas entidades.

§ 1º As restrições instituídas no caput deste artigo não se aplicam à nomeação de condutor para o exercício das funções de Liquidante.

§ 2º A critério do Conselho Diretor da SUSEP, os condutores dos regimes especiais poderão contar com o concurso de Assistentes.

Art. 3º O exercício das funções de Liquidante, Interventor, Diretor-Fiscal ou Assistente será remunerado, mensalmente, segundo a classificação abaixo, observadas as disposições do parágrafo único deste artigo.

I - Liquidação Extrajudicial ou Intervenção:

a) Categoria Especial: R$ 16.550,00 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta reais);

b) Categoria A: R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais);

c) Categoria B: R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais); e

d) Categoria C: R$ 5.820,00 (cinco mil oitocentos e vinte ( continua ... )

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