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Dec. Mun. São Paulo/SP 37.302/98 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 37.302 de 27.01.1998

DOM-São Paulo: 28.01.1998

Regulamenta a Lei nº 12.350, de 6 de junho de 1997, e dá outras providências


Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.350, de 6 de junho de 1997, decreta :

Art. 1º O incentivo fiscal para a recuperação externa e conservação de imóvel, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, é disciplinado pela Lei nº 12.350, de 6 de junho de 1997, e pelo presente Decreto.

Art. 2º Para fins de concessão de benefícios previsto na Lei nº 12.350, de 6 de junho de 1997, ter-se-á por base, apenas, os imóveis relacionados no Anexo II da referida lei.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - Recuperação externa de imóveis: a recuperação ou restauração das fachadas, mesmo que iniciadas e terminadas antes da vigência da Lei nº 12.350, de 6 de junho de 1997, com resgate da edificação, em todos os seus lados visíveis externo, na sua concepção e forma originais da época da construção, tanto volumetricamente quanto em seus elementos arquitetônicos e decorativos e sua cor, que deverá ser adotada após resultado de prospecção, realizada nos imóveis de que trata o § 2º do artigo 1º da referida lei;

II - Conservação de imóveis: serviços e obras tendentes à conservação e manutenção das fachadas recuperadas nos termos do disposto no inciso anterior;

III - Patrocinador: a pessoa física e jurídica que se proponha a financiar ou custear, total ou parcialmente, o projeto e a execução de obras de recuperação ou conservação externa em imóveis de terceiros, com anuência expressa do proprietário do referido imóvel.

Art. 4º O incentivo fiscal referido no artigo 1º deste Decreto será concedido pelo prazo de 10 (dez) anos e consistirá no recebimento, pelo contribuinte proprietário ou patrocinador, de certificado expedido pela Secretaria de Habitação de Desenvolvimento ( continua ... )

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