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Dec. Mun. São Paulo/SP 37.105/97 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 37.105 de 13.10.1997

DOM-São Paulo: 14.10.1997

Regulamenta a Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994, e dá outras providências.


CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º As edificações que vierem a ser construídas ou reformadas com inclusão de Teatro em suas dependências, desde que respeitadas as demais exigências da legislação em vigor, poderão usufruir dos seguintes benefícios:

I - As áreas computáveis destinadas a Teatro não serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento do lote até o limite de 25% (vinte e cinco pro cento) do coeficiente permitido para a zona onde o imóvel estiver localizado;

II - As áreas destinadas a Teatro poderão ultrapassar a Taxa de ocupação em até 25% (vinte e cinco por cento) da permitida para a zona onde o imóvel estiver localizado, benefício este extensivo a demais usos para áreas computáveis localizadas em outros pavimentos, desde que contidas na projeção vertical do perímetro do Teatro;

III - Nos casos em que forem utilizados os índices do artigo 24 da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972, com a redação conferida pelo artigo 18 da lei nº 8.881, de 29 de março de 1979, os benefícios referidos no presente decreto deverão ser calculados sobre os coeficientes resultantes da utilização daqueles índices.

Art. 2º As áreas das atividades complementares do Teatro destinadas à alimentação, referidas na Lei nº 11.157, de 30 de dezembro de 1991, quando incluídas nos benefícios constantes no artigo 1º deste decreto, deverão obrigatoriamente estar integradas à atividade principal, não podendo a somatória das mesmas exceder o limite de 5% (cinco por cento) da área construída total.

Art. 3º As disposições do presente decreto poderão ser utilizadas nas edificações enquadradas nas Leis nº 8.006, de 8 de janeiro de 1974, e nº 11.157, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 4º A alteração de uso, a qualquer ( continua ... )

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