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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 209/92 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 209 de 21.01.1992

DOM-São Paulo: 21.01.1992

Institui o Documento de Arrecadação de Tributos Imobiliários - DARM 2 e aprova instruções sobre sua utilização e preenchimento.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o recolhimento e minimizar os erros de preenchimento do documento de arrecadação de tributos mobiliários por parte dos contribuintes,

RESOLVE:

1. Criar o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DARM 2 (Anexo 1), impresso pela Prefeitura e de utilização facultativa pelos contribuintes, que o receberão pelo Correio para o recolhimento do:

I - ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - IVV - Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, devidos sobre o movimento econômico mensal.

1.1. O DARM 2 será encaminhado aos contribuintes com todos os campos preenchidos, exceto aqueles relativos ao "Valor do Tributo" e a "Base de Cálculo e Outras Informações", os quais deverão ser preenchidos pelo contribuinte, preferencialmente a máquina.

2. O DARM 2 não pode ser utilizado:

a) para recolhimento após a data de vencimento nele constante;

b) para tributos ou códigos de serviço ou de combustível diversos daqueles especificados no documento.

3. Após a data de vencimento, ou em caso de extravio ou rasura, o pagamento deverá ser feito por meio do DARM adquirível no comércio especializado.

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Obs.: Anexo publicado no Diário Oficial de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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