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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 544/92 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 544 de 18.06.1992

DOM-São Paulo: 18.06.1992

Institui o Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM 3 e aprova instruções sobre sua utilização e preenchimento.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o recolhimento dos tributos e minimizar os erros de preenchimento do documento de arrecadação por parte dos contribuintes sujeitos à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TLIF e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, por alíquota fixa,

RESOLVE :

1. Criar o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DARM 3 (modelo em anexo), impresso pela Prefeitura e de utilização facultativa pelos contribuintes, que o receberão pelo Correio para o recolhimento parcelado de :

I - ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por alíquota fixa, devido pela prestação dos serviços definidos no artigo 3º, parágrafos 1º e 3º, e nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos da Lei 10.423, de 29/12/87;

II - TLIF - Taxa de fiscalização de Localização e Funcionamento, de incidência anual.

2. O DARM 3 não pode ser utilizado:

a) para recolhimento após a data de vencimento nele constante;

b) para tributo ou código de serviço ou estabelecimento diverso daquele especificado no documento.

3. O DARM, adquirível no comércio especializado, deverá ser utilizado em caso de :

a) pagamento após o vencimento;

b) pagamento integral ou de mais de uma parcela ao mesmo tempo;

c) não recebimento, extravio ou rasura do DARM 3;

d) incorreção da "Alíquota ou Taxa Unitária" ou outro dado impresso no DARM 3.

4. O preenchimento do documento ora instituído deverá ser efetuado de acordo com as instruções contidas no próprio formulário, específicas para cada um dos tributos mencionados nos incisos I e II do item 1 desta Portaria.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Obs.: Anexo publicado no Diário Oficial de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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