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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 361/90 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 361 de 15.03.1990

DOM-São Paulo: 15.03.1990

Dispõe sobre os prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre as diferenças verificadas entre a receita efetiva e a estimada, dos serviços prestados pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto pelos Artigos 16, § 1º e 17, inciso I, do Decreto 22.470, de 18 de julho de 1986, com a redação dada pelo Artigo 4º do Decreto 28.503, de 12 de janeiro de 1990.

RESOLVE :

1. Os contribuintes sujeitos ao Regime de Estimativa ficam obrigados ao recolhimento do ISS incidente sobre eventuais diferenças entre a receita estimada e aquela de fato auferida, em cada exercício, até o dia 7 de janeiro do exercício imediatamente posterior.

2. Se o decorrer do exercício civil, o contribuinte submetido ao regime de estimativa vier a encerrar ou alterar as suas atividades, ou for por ato da Administração desenquadrado do referido regime, as diferenças de ISS apuradas, deverão ser pagas até o dia 7 do mês seguinte àquele da ocorrência dos fatos descritos.

3. Por via de despacho regular, a Administração poderá assinar prazos distintos dos estatuídos nos itens anteriores, para o recolhimento das diferenças de que trata esta Portaria.

4. O recolhimento das diferenças far-se-á mediante o preenchimento do Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM.

4.1. Na hipótese referida no item 1, far-se-á constar, no campo "incidência mês/ano", a indicação "12/.." (ano a que se refere o pagamento, isto é, ano base), e, no campo "outras informações", anotar-se-á "diferença estimativa referente ao ano base de ...".

4.2. Para os recolhimentos indicados no item 2, far-se-á constar no campo "incidência mês/ano", o mês e o ano de ocorrência de ( continua ... )

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