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Dec. Mun. São Paulo/SP 45.682/04 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 45.682 de 30.12.2004

DOM-São Paulo: 31.12.2004

Regulamenta a Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A concessão de incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais, fica regulamentada nos termos deste decreto.

§ 1º. As contrapartidas socioculturais a que se refere o "caput" deste artigo têm a finalidade de:

I - estimular, por meio de equipamento cultural, a qualificação urbanística e a recuperação de áreas degradadas;

II - ampliar o acesso à cultura e às obras cinematográficas;

III - estimular a produção, circulação, exibição e fruição de obras cinematográficas brasileiras;

IV - formar público para o cinema.

§ 2º. Somente poderão ser beneficiados pelo incentivo fiscal os cinemas que exibam obras cinematográficas que atendam a todas as faixas etárias em sua programação normal.

§ 3º. Para os fins deste decreto, são consideradas galerias os centros comerciais constituídos em regime de condomínio, sendo vedada a concessão dos incentivos fiscais aos cinemas que funcionem em shopping centers.

Art. 2º O Executivo poderá estabelecer, com os cinemas de que trata o artigo 1º deste decreto, acordo de cooperação para programas de recuperação urbanística do entorno do imóvel ou de promoção cultural com a participação da comunidade local.

Art. 3º Os benefícios fiscais, de que tratam os artigos 6º e 12 deste decreto, ficam condicionados ao cumprimento das ( continua ... )

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