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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 3.238/96 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.238 de 26.03.1996

DOM-Campo Grande: 29.03.1996

Dispõe sobre incentivo fiscal para as empresas que empreguem trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, na forma que especifica.


FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, ANTONIO BRAGA, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 43 § 3º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o artigo 30, inciso I, alínea q, e artigo 138 § 1º do Regimento Interno, a seguinte Lei :

Art. 1º Fica assegurado incentivo fiscal para as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no município que, na qualidade de empregador possuam pelo menos 30% (trinta por cento) de seus empregados com idade superior a 40 (quarenta) anos.

Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata esta Lei corresponderá ao recebimento, por parte das empresas que preencherem os requisitos referidos no caput deste artigo, de certificados conferidos pelo Poder Executivo, equivalentes ao valor do incentivo, na forma estabelecida em decreto.

Art. 2º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos seguintes impostos:

I - Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II - Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC);

III - Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 3º Anualmente, a Câmara Municipal fixará o montante global a ser utilizado como incentivo, entre os limites de 1 a 5% da receita proveniente daqueles impostos.

Art. 4º O benefício de que trata esta Lei deverá ser previsto na Lei orçamentária anual.

Art. 5º Compete ao Poder Executivo fixar progressivamente o limite de incentivo, segundo o número e a idade dos empregados.

Art. 6º Os certificados de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Lei terão prazo de validade de 1 (um) ano, a contar de sua expedição, sendo seus valores corrigidos pelos índices aplicáveis na correção das dívidas tributárias.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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