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Lei Mun. Campo Grande/MS 3.092/94 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.092 de 20.10.1994

DOM-Campo Grande: 24.10.1994

Obs.: Rep. DOM de 27.10.1994

Dispõe sobre a autorização para que Microempresas e Empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e da outras providências.


FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, JOÃO PEREIRA DA SILVA, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 43 § 7º da Lei Orgânica de Campo Grande - MS, combinado com o artigo 30, inciso I, alínea "q" e artigo 138 § 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei :

Art. 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte podem estabelecer-se e funcionar na residência de seus titulares, desde que:

I - não estejam situadas em áreas ou zonas de preservação ambiental;

II - não estejam situadas em torno de bens tombados ou em áreas de preservação permanente;

III - não estejam situadas em zonas especiais ou ZR-1 (zona residencial);

IV - não ocupem faixas ou áreas "nom a aedificandi";

V - não ocupem partes comuns ou unidades de edificações multi-familiares de uso exclusivamente residencial, sem a autorização, com a unanimidade, do condomínio.

§ 1º. O funcionamento de atividades em unidades multi-familiares será restrito, sendo vedado o atendimento no local, o estoque de mercadoria e a colocação de publicidade.

§ 2º. Estendem-se os efeitos desta Lei à utilização profissional de suas residências por profissionais liberais de qualquer atividade, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º. A autorização para o estabelecimento e o funcionamento será sempre concedida a título precário, podendo ser determinado o seu cancelamento pelo órgão competente, quando:

I - a atividade contrarie as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito, e outras de ordem pública;

II - forem infringidas disposições relativas ao controle da poluição, ou causar incômodos a vizinhança ou danos e prejuízos ao meio ambiente;

III - comprovadamente, o imóvel não for utilizado como residência do titular da empresa.

Art. 2º Não será ( continua ... )

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