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Lei Mun. Campo Grande/MS 3.083/94 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.083 de 21.07.1994

DOM-Campo Grande: 25.07.1994

Autoriza o Poder Executivo a terceirizar a cobrança e o recebimento de dívidas para com o Município e dá outras providências.


JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar, mediante licitação, empresa especializada para realizar a cobrança e o recebimento de débitos para com o município de Campo Grande.

Parágrafo único. A cobrança de que trata o "caput" do artigo compreende aquela efetuada em caráter amigável ou em caráter judicial.

Art. 2º O prazo de validade do contrato não poderá exceder a cinco anos. o qual, uma vez expirado, sujeitará a administração à feitura de nova licitação em caso de nova terceirização.

Parágrafo único. O Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança, ora vigente, poderá ter seu prazo de vigência prorrogado, a critério do Poder Executivo Municipal, pelo prazo máximo de três anos.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.069, de 21.08.2003.

Redação Original: "Art. 2º O prazo de validade do contrato não poderá exceder de dois anos, o qual, uma vez expirado, sujeitará a administração à feitura de nova licitação em caso de nova terceirização."

Art. 3º Pela prestação dos serviços de cobrança, a empresa contratada será remunerada em até 10 % (dez por cento) do valor por ela recebido.

§ 1º. No caso de cobranças amigáveis. é vedado à empresa contratada cobrar do devedor qualquer valor a título de honorários ou de despesas de qualquer natureza.

§ 2º. As cobranças judiciais, não importando o rito processual eleito, serão sempre processadas pela Procuradoria Geral do Município e, para tanto, será exigido do devedor, sem quaisquer ônus para o Município, os valores judicialmente arbitrados em decorrência do princípio da sucumbência.

§ 3º. As despesas com a execução judicial poderão ser adiantadas pela empresa contratada e ressarcidas pelo Município.

§ 4º. Os valores percebidos pela empresa contratada serão imediata e automaticamente recolhidos aos cofres públicos do Município.

§ 5º. A critério do Poder Executivo Municipal, o Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança em vigência, poderá ser regido pelas condições estabelecidas nesta ( continua ... )

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