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Port. Sec. Faz. - PE 154/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 154 de 15.07.2002

DOE-PE: 16.07.2002

Obs.: Ret. DOE de 07.08.2002

(Institui o documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando as normas contidas na Lei nº 12.159, de 28.12.2001, que dispõe sobre a sistemática simplificada de recolhimento do ICMS para a microempresa, regulamentada pelo Decreto nº 23.939, de 09.01.2002, RESOLVE:

I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, denominado, a partir de 01.06.2007, Guia de Informação do ICMS para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - GIM-PE, conforme modelo constante do Anexo 1, contendo, de forma consolidada, o demonstrativo relativo à receita bruta e o relatório de compras e outras informações concernentes à atividade desenvolvida, referentes a cada semestre do ano civil, conforme previsto no art. 1º, IV, do Decreto nº 23.939, de 09.01.2002;

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 60 de 08.05.2007.

Redação Antiga: "I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, conforme modelo constante do Anexo 1, contendo, de forma consolidada, o demonstrativo relativo à receita bruta e o relatório de compras e outras informações concernentes à atividade desenvolvida, referentes a cada semestre do ano civil, conforme previsto no art. 1º, IV, do Decreto nº 23.939, de 09.01.2002;"

II - Determinar que o documento a que se refere o inciso anterior seja entregue, em meio magnético, em Agência da Receita Estadual - ARE ou mediante remessa do arquivo magnético por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET, pelos contribuintes, pessoa física ou jurídica, cujo 3º (terceiro) dígito do número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE seja 2 (dois), 3 (três) ou 9 (nove), ainda que não ( continua ... )

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