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Dec. Est. PI 12.305/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.305 de 13.07.2006

DOE-PI: 14.07.2006

Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995,11.577, de 20 de dezembro de 2004 e 12.040, de 26 de dezembro de 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 132/05, 133/05, 135/05, 137/05,139/05, 140/05, 143/05, 147/05, 149/05 e 150/05, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e no Ato COTEPE nº 70/05, de 02 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações;

1 - O item 1 da alínea "b" do inciso XLV do art. 1º:

"Artigo 1º(...)

XLV(...)

I - milho, até 28 de julho de 2003, e milho e milheto, a partir de 29 de julho de 2003, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado do Piauí, e farelos e tortas de soja e de canola, até 21 de outubro de 2001, e farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, de 22 de outubro de 2001 até 08 de janeiro de 2006, e a partir de 09 de janeiro de 2006, farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, observado o disposto no § 8o quanto à não exigência do ICMS nas operações internas com sojas desativadas e seus farelos realizadas com isenção, ocorridas até 09 de janeiro de 2006; (Conv. ICMS 57/03 e 150/05) ( continua ... )

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