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Dec. Est. PR 6.895/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.895 de 11.07.2006

DOE-PR: 11.07.2006

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 647ª Fica acrescentado o § 28 ao art. 117 com a seguinte redação:

"§ 28 Não é permitida a emissão, por processo informatizado, de documentos fiscais confeccionados em talonários."

Alteração 648ª O "caput" do art. 188 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 188. O contribuinte deverá emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por sistema de processamento de dados, observados os requisitos estabelecidos para os documentos correspondentes."

Alteração 649ª Os §§ 7º, 8º e 9º do art. 357 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 11 a 17:

"§ 7º Os sistemas informatizados para a emissão e a escrituração de documentos e livros fiscais por processamento de dados e para a interligação à equipamento ECF deverão ser submetidos a processo de credenciamento pela Coordenação da Receita do Estado, de acordo com o disposto em norma de procedimento fiscal.

§ 8º O sistema de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, o sistema de retaguarda de ECF e a totalidade dos seus respectivos dados e arquivos deverão ser armazenados e mantidos:

a) na sede do estabelecimento autorizado para o uso desses sistemas, sendo permitida a replicação dos dados para local ( continua ... )

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