x
x
x
Dec. Est. PA 2.336/06 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.336 de 13.07.2006

DOE-PA: 17.07.2006

Fixa suplementação financeira ao montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições da Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, e do art. 1º do Decreto nº 847, de 8 de janeiro de 2004, e

Considerando que o Decreto nº 2.093, de 3 de março de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado nº 30.636, de 8 de março de 2006), fixou, para o exercício de 2006, o limite máximo de R$ 3.801.000,00 (três milhões, oitocentos e um mil reais), a título de recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal à cultura, criado pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR;

Considerando o Ofício nº 324/2006-GS/SEPOF, de 14 de junho de 2006, da Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, informando que o novo valor para atender a Lei SEMEAR neste exercício, com base na reestimativa do valor de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para 2006, passa a ser de R$ 4.849.145,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais).

DECRETA:

Art. 1º É fixado, a título de suplementação financeira, o valor de R$ 1.048.145,00 (um milhão, quarenta e oito mil e cento e quarenta e cinco reais) ao montante previsto no Decreto nº 2.093, de 3 de março de 2006 (Diário Oficial do Estado nº 30.636, de 8 de março de 2006), perfazendo, assim, o total de R$ 4.849.145,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais), a título de recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal à cultura, criado pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR, correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, depois de deduzidas as vinculações constitucionais e legais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?