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Ato DIAT - SC 42/06 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 42 de 21.06.2006

DOE-SC: 05.07.2006

Retifica autorizações de transferências de créditos publicadas em Atos DIAT anteriores.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 50, § 6º,

RESOLVE:

Art. 1º Em relação ao Ato DIAT nº 20, de 28.02.05, corrigir a inscrição estadual da empresa Industrial de Embalagens Urussanga Ltda, destinatária dos créditos concedidos pela empresa Molduras H. Effting Ltda, IE nº 251.470.300, de 253.882.517 para 253.154.065, ref. nota fiscal nº 094117.

Art. 2º Em relação ao Ato DIAT nº 30, de 31.03.05, corrigir a inscrição estadual da empresa Industrial de Embalagens Urussanga Ltda, destinatária dos créditos concedidos pela empresa Molduras H. Effting Ltda, IE nº 251.470.300, de 252.649.951 para 253.154.065, ref. nota fiscal nº 098976.

Art. 3º Em relação ao Ato DIAT nº 36, de 29.04.05, corrigir a inscrição estadual da empresa Industrial de Embalagens Urussanga Ltda, destinatária dos créditos concedidos pela empresa MB Exportadora Ltda, IE nº 254.429.076, de 254.429.076 para 253.154.065, ref. nota fiscal nº 002204.

Art. 4º Em relação ao Ato DIAT nº 48, de 30.06.05, corrigir a inscrição estadual da empresa Industrial de Embalagens Urussanga Ltda, destinatária dos créditos concedidos pela empresa MB Exportadora Ltda, IE nº 254.429.076, de 254.429.076 para 253.154.065, ref. notas fiscais nsº 002205, 002206 e 002207.

Art. 5º Em relação ao Ato DIAT nº 620200000011, de 31.01.06, excluir a nota fiscal nº 27072, emitida pela empresa Brochmann Polis, Inscrição Estadual nº 250.063.000, no valor de R$ 87.602,46, haja vista tratar-se de transferência de crédito com base no Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina - COMPEX.

Art. 6º O presente Ato deverá ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda - http://www.sef.sc.gov.br.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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