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Port. Sec. Faz. - SC 111/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 111 de 08.06.2006

DOE-SC: 05.07.2006

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, "d", na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,

RESOLVE:

Art. 1º O item 7 do Anexo único da Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro 2004, fica acrescido do seguinte código de classe de vencimento:

"

10367Utilizado por contribuinte enquadrado no SIMPLESRICMS/SC-01, Anexo 4, Art. 4º-B01/06/06 até (vigente)

"

Art. 2º O Anexo único da Portaria SEF nº 257, de 2004, fica acrescido da seguinte classes de vencimentos:

( continua ... )

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