Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC n� 111 de 08.06.2006 (Altera a Portaria SEF n� 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser

Port. Sec. Faz. - SC 111/06 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC n� 111 de 08.06.2006

DOE-SC: 05.07.2006
Altera a Portaria SEF n� 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecada��o de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declara��o de Informa��es do ICMS e Movimento Econ�mico - DIME.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui��es estabelecidas na Lei Complementar n� 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3�, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, "d", na Portaria SEF n� 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF n� 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,
RESOLVE:
Art. 1� O item 7 do Anexo �nico da Portaria SEF n� 257, de 16 de dezembro 2004, fica acrescido do seguinte c�digo de classe de vencimento:
"

10367 Utilizado por contribuinte enquadrado no SIMPLES RICMS/SC-01, Anexo 4, Art. 4�-B 01/06/06 at� (vigente)
"
Art. 2� O Anexo �nico da Portaria SEF n� 257, de 2004, fica acrescido da seguinte classes de vencimentos:
( continua ... )

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